Boletim legislativo
Proposições novas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que tocam as linhas de pesquisa do GPCoC. Cada item traz a data do levantamento e, quando houver, um breve comentário do grupo; as proposições publicadas também têm o andamento acompanhado. A seleção segue um dicionário de termos e é revisada por pesquisadores antes de aparecer aqui.
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Proposições
Aviso: a situação de cada proposição é a do dia do levantamento e muda com a tramitação; confira sempre na ficha oficial. Os comentários são do grupo e não constituem parecer jurídico.